LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018. Seu principal objetivo e transparência na utilização de dados de pessoas físicas. A intenção é a proteção de dados das pessoas físicas contando com penalidades de multas pelo descumprimento por parte da empresa.
A legislação prevê hipóteses que tornam legais o uso dos dados, dentre eles o consentimento explícito por parte do titular.
Importante, a qualquer momento o titular dos dados poderá cancelar, retificar ou solicitar a exclusão.
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